Abuja, 23 de novembro de 2019

Os ministros encarregados das Finanças dos Estados-membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), em sua quinta reunião realizada em 22 de novembro de 2019, em Abuja, Nigéria, validaram o projeto de regulamento que prolonga o período de implementação das Medidas Complementares de Proteção da Tarifa Externa Comum (TEC) da CEDEAO.
Os Ministros haviam adotado anteriormente o Regulamento sobre Medidas de Proteção Complementares, que compreende tanto o Imposto de Ajustamento à Importação quanto o Imposto de Proteção Complementar.
Tendo deliberado sobre a TEC, os Ministros constataram o atraso de sua implementação por vários Estados-membros e o facto de que as medidas necessárias, tais como o regulamento sobre a mudança de categoria de produto, a implementação de texto para medidas de defesa comercial e o estabelecimento de ferramentas para certificar a implementação adequada do TEC, ainda não estão em vigor.
Por conseguinte, a Comissário para as Finanças da Comissão da CEDEAO, Halima Ahmed, sublinhou a necessidade coletiva de consolidar a União Aduaneira da CEDEAO como um meio para alcançar um mercado comum.
“Vale ressaltar que a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO continua convencida de que a integração regional é potente, viável e uma ferramenta apropriada para acelerar e alcançar o desenvolvimento sustentável dos países da África Ocidental”, afirmou ela.
A comissária destacou o papel importante das administrações aduaneiras na agenda de integração económica da CEDEAO.
Ela enfatizou a necessidade de exibir um alto nível de profissionalismo na administração da arrecadação de receitas, facilitação do comércio e proteção do setor industrial, que ela descreveu como elementos-chave de seu mandato.
Ela ressaltou que o Sistema Interligado para a Gestão de Mercadorias em Trânsito, uma solução eletrónica doméstica de trânsito denominada SIGMAT, que atualmente está em fase piloto em cinco Estados-membros, quando totalmente implementada, apoiará a conexão de todas as admirações da Alfândega e garantirá efetivamente a cadeia de suprimentos, bem como facilitará o comércio na região.
Também falando durante a reunião, o representante do Ministro das Finanças da Nigéria, Dr. Muhammed Kyari Dikwa, aproveitou a oportunidade para cobrar a CEDEAO para ‘colocar sua casa em ordem’, de modo a maximizar as enormes oportunidades no mercado africano mais amplo de mais de 1,2 mil milhão de pessoas em virtude do Acordo de Comércio Livre do Continente Africano.
Ele acrescentou que as economias de escala resultantes de uma integração bem-sucedida servirão como catalisadores para o desenvolvimento económico da região.
O Comissário de Comércio, Alfândega e Livre Circulação da Comissão da CEDEAO, Tei Konzi, expressou sua convicção de que as deliberações dos Ministros avançarão no processo de integração regional e garantirão o desenvolvimento da Comunidade.

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